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AgInt nos EDcl no AREsp 202203325210 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2233510
- Registro
- 202203325210
- Classe
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL
- Relator(a)
- AFRÂNIO VILELA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-17
- Data de publicação
- DJEN DATA:22/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 17/09/2025
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR APENAS
UM DOS RÉUS. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EXPANSIVO.
IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÕES DIVERSAS DIRIGIDAS AOS RÉUS. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Caso em que as imputações dirigidas aos réus da ação são
diversas, de modo que o provimento do recurso especial do corréu não
beneficia, automaticamente, o ora agravante. Sendo o agravante o
beneficiário direto do ato tido como ímprobo, deveria ter interposto
os recursos cabíveis contra o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem.
2. Agravo interno não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.