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AgInt nos EDcl no AREsp 202500408764 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2859765
- Registro
- 202500408764
- Classe
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL
- Relator(a)
- RAUL ARAÚJO
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-15
- Data de publicação
- DJEN DATA:22/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 15/09/2025
Ementa
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MERO ATRASO NA ENTREGA.
DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não é
cabível a condenação por danos morais in re ipsa, apenas pelo atraso
na entrega do imóvel, sem a demonstração de consequências fáticas
capazes de acarretar dor e sofrimento indenizável.2. Entendimento
das duas Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal Superior.
3. Agravo interno desprovido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.