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AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC 202404417320 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 962542
- Registro
- 202404417320
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- LUIS FELIPE SALOMÃO
- Órgão julgador
- CORTE ESPECIAL
- Data da decisão
- 2025-09-23
- Data de publicação
- DJEN DATA:29/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 23/09/2025
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INGRESSO FORÇADO EM
DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES
INEXISTENTES. TEMA N. 280 DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.