AgRg no AREsp 202403977825 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (21,800 KG DE COCAÍNA). PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE DE VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E TESES DIVERGENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. IDÔNEA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 282 E 284/STF. Agravo regimental improvido.