REsp 202402693794 — STJ

RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LA SANTUZZA. QUATRO TRÁFICOS DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL DE EDUARDO ALVES DE MORAES. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 386, II, DO CPP. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PERÍCIAS EM APARELHOS CELULARES DOS RÉUS. DEVIDA APRECIAÇÃO EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. NÃO APREENSÃO DE DROGAS COM O RECORRENTE. PRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENTORPECENTES ENCONTRADOS COM INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DE OUTROS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE DECOTE DA REINCIDÊNCIA E DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, III E VI, DA LEI N. 11.343/2006. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 386, II, DO CPP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A CONDUTA ASSOCIATIVA, NA MEDIDA EM QUE NARROU AS ELEMENTARES DO CRIME IMPUTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE DECOTE DA REINCIDÊNCIA E DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, III E VI, DA LEI N. 11.343/2006. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. . VIOLAÇÃO DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE DECOTE DO CÚMULO MATERIAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX, DA CF). INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 167 E 158, AMBOS DO CPP (PARA TODOS OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FORMA NÃO COMPREENSÍVEL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO ASSOCIATIVO. PEDIDOS CONSTANTES DO ITEM 9.1. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE LASTRO ARGUMENTATIVO QUE POSSIBILITASSE A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL FIGUEIREDO HIDALGO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 386, II, DO CPP. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PERÍCIAS EM APARELHOS CELULARES DOS RÉUS. DEVIDA APRECIAÇÃO EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. NÃO APREENSÃO DE DROGAS COM O RECORRENTE. PRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENTORPECENTES ENCONTRADOS COM INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DE OUTROS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE DECOTE DA REINCIDÊNCIA E DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, III E VI, DA LEI N. 11.343/2006. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 386, II, DO CPP. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A CONDUTA ASSOCIATIVA, NA MEDIDA EM QUE NARROU AS ELEMENTARES DO CRIME IMPUTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE DECOTE DA REINCIDÊNCIA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE DECOTE DO CÚMULO MATERIAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX, DA CF). INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 167 DO CPP (PARA TODOS OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FORMA NÃO COMPREENSÍVEL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO ASSOCIATIVO. PEDIDOS CONSTANTES DO ITEM 8.1. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE LASTRO ARGUMENTATIVO QUE POSSIBILITASSE A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DE RAPHAEL CHRISTIAN DE SOUZA GARCIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 386, II, DO CPP. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PERÍCIAS EM APARELHOS CELULARES DOS RÉUS. DEVIDA APRECIAÇÃO EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. NÃO APREENSÃO DE DROGAS COM O RECORRENTE. PRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENTORPECENTES ENCONTRADOS COM INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DE OUTROS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE DECOTE DA REINCIDÊNCIA E DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A CONDUTA ASSOCIATIVA, NA MEDIDA EM QUE NARROU AS ELEMENTARES DO CRIME IMPUTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. PLEITO DE DECOTE DO CÚMULO MATERIAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 167 DO CPP (PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS 2). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FORMA NÃO COMPREENSÍVEL. SÚMULA 284/STF. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO ASSOCIATIVO. PEDIDOS CONSTANTES DO ITEM 9.1. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE LASTRO ARGUMENTATIVO QUE POSSIBILITASSE A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE RODRIGO DE SOUZA RECHE, FREDERICO ELIAS DA SILVA E LEANDRO LIMA DOS SANTOS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TESE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO NÃO ATACADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Recursos especiais de Eduardo Alves de Moraes, Gabriel Figueiredo Hidalgo e Raphael Christian de Souza Garcia parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos, e agravo em recurso especial de Rodrigo de Souza Reche, Frederico Elias da Silva e Leandro Lima dos Santos não conhecido.