AgRg nos EDcl no REsp 202401002482 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS E LATROCÍNIOS TENTADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A pretensão de afastamento do princípio da consunção, reconhecido pelo Tribunal de origem com base na análise do contexto fático e no nexo de dependência entre as condutas, demanda inegável reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a dosimetria da pena insere-se na esfera de discricionariedade do julgador, não havendo critério matemático fixo para a exasperação da pena-base, sendo a revisão por esta Corte admitida apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.