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REsp 202501822660 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2214547
- Registro
- 202501822660
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-27
- Data de publicação
- DJEN DATA:02/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 27/08/2025
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO AO PROCESSO
PENAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL.
INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ENTENDIMENTO DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL.
NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ATENUANTE INOMINADA.
DESCABIMENTO.
Recurso especial parcialmente provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.