REsp 202404217822 — STJ

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA PENA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Recurso especial não conhecido.