← Jurioteca
REsp 202402932438 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2162375
- Registro
- 202402932438
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-27
- Data de publicação
- DJEN DATA:02/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 27/08/2025
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUES
POR TERCEIRO APÓS O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE.
CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO
SAQUE INDEVIDO. Recurso provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.