AREsp 202502289860 — STJ

AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ACORDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela associação agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, tanto quanto ao mérito da causa no que se refere ao dever de cobertura do tratamento de transtorno do espectro autista, como aos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor total do tratamento era imensurável no momento da condenação. Precedentes. 3. Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.