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REsp 202402951293 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2162641
- Registro
- 202402951293
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-27
- Data de publicação
- DJEN DATA:02/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 27/08/2025
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. REPARAÇÃO
INTEGRAL DO DANO. NECESSIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA.
INSUFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL
SOBRE A MATÉRIA.
Recurso especial provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.