REsp 202402646302 — STJ

Tribunal: STJ
Processo: 2158315
Registro: 202402646302
Classe: RECURSO ESPECIAL
Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Órgão julgador: SEXTA TURMA
Data da decisão: 2025-08-27
Data de publicação: DJEN DATA:02/09/2025
Tipo: ACÓRDÃO

Julgado em 27/08/2025

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. Recurso provido.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.