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AgInt no AREsp 202501154614 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2899551
- Registro
- 202501154614
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-27
- Data de publicação
- DJEN DATA:02/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 27/08/2025
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE
EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Com efeito, vige no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de ser necessário que a parte interponha todos os
recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a
instância especial, consoante o teor da Súmula 281/STF.
1.1. Para
fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor
recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível
agravo interno, sendo insuficientes - para esse fim - os embargos de
declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado.
2. Agravo
interno improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.