AgRg no AgRg no REsp 202200821690 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão proferida em recurso especial que confirma condenação anterior não constitui marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. Precedentes. (HC n. 826.977/SP, Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2023; REsp n. 2.092.578/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe quando verificado o transcurso do prazo prescricional desde o último marco interruptivo válido. 3. Agravo regimental desprovido.