AgRg no HC 202502015080 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade na apuração de falta grave, ausência de provas da prática de rebeldia e possibilidade de desclassificação da conduta para falta média. O agravante sustenta que o habeas corpus pode ser concedido de ofício mesmo diante de eventual supressão de instância e requer o provimento do recurso para que a ordem seja concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento de habeas corpus cujo fundamento não foi apreciado pelas instâncias ordinárias; e (ii) estabelecer se há ilegalidade manifesta na homologação da falta grave que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria suscitada na impetração não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ. 4. A concessão da ordem de ofício pressupõe a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. 5. O Procedimento Administrativo Disciplinar foi regularmente instruído e contou com a participação de defensor da FUNAP. 6. A jurisprudência entende que a ausência de oitiva judicial não configura nulidade se assegurados o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo, tampouco há necessidade de audiência de justificação na ausência de regressão de regime. 7. A análise sobre eventual desclassificação da falta para infração de menor gravidade demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser conhecido quando a matéria impugnada não foi previamente analisada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. 2. A homologação de falta grave baseada em procedimento administrativo regular não configura ilegalidade manifesta, ainda que ausente oitiva judicial do apenado. 3. A reavaliação da natureza da infração disciplinar demanda revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; LEP, arts. 39, II e V; 50, I e VI; 118; CPP, arts. 564 e 565. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23.08.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 23.08.2024; STJ, AgRg no HC n. 778.350/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 10.03.2023; STJ, AgRg no HC n. 702.624/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 07.10.2022; STJ, HC n. 320.865/SP, rel.ª Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 02.06.2015; STJ, AgRg no HC n. 908.631/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 06.11.2024.