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AgRg no RHC 202500694492 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 212300
- Registro
- 202500694492
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-27
- Data de publicação
- DJEN DATA:02/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 27/08/2025
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EM
HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE LOCAL POR INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART.
105, II, A, DA CF/88. NULIDADES ABSOLUTAS. INEVIDÊNCIA. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
Agravo
regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.