AgRg no AREsp 202201448339 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. TEMA 1.077/STJ. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO CASO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.