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REsp 202202534645 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2066237
- Registro
- 202202534645
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MOURA RIBEIRO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-10-07
- Data de publicação
- DJEN DATA:14/10/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 07/10/2025
Ementa
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO
IMPUGNADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº
284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O recorrente deixou de se insurgir contra a preclusão da matéria,
o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia: É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.
2. Em suas razões, o recorrente se limitou a repetir os fatos e
argumentos deduzidos anteriormente, manifestando seu inconformismo
quanto ao resultado do julgamento e invocando as normas legais de
forma genérica. No recurso especial é necessário demonstrar o
confronto interpretativo, revelando-se insuficiente a simples menção
aos dispositivos tidos por violados, incidindo ao caso o óbice da
Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.
3. A falta de prequestionamento das normas infraconstitucionais
tidas por violadas, a despeito da oposição de aclaratórios, impede
seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ
4. Recurso especial não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.