← Jurioteca
AgInt nos EDcl no AREsp 202403242614 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2732772
- Registro
- 202403242614
- Classe
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- TEODORO SILVA SANTOS
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-27
- Data de publicação
- DJEN DATA:02/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 27/08/2025
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA. DATA DO ATO ILÍCITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Nos termos da
Súmula n. 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento
danoso, em caso de responsabilidade civil extracontratual do
Estado.
2. Agravo interno provido para dar provimento ao Recurso
Especial.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.