AgRg no AgRg no REsp 202303617158 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE POR SUSPEIÇÃO E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentada na Súmula 7 do STJ, afirmando que as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática, especialmente quanto à insuficiência probatória do dolo, revisão da pena-base, nulidade por suspeição de magistrado e quebra de sigilo bancário. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ, ao constatar que a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório. 4. A impugnação à dosimetria da pena carece de fundamentação específica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia. 5. A alegação de suspeição de magistrado não se sustenta, pois a atuação em esferas jurisdicionais distintas não configura causa de parcialidade. 6. A legalidade da quebra de sigilo bancário foi confirmada com base na legislação aplicável e na existência de fontes probatórias independentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: 1. A alteração de decisão que demanda reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. A impugnação à dosimetria da pena deve ser fundamentada de forma específica para ser conhecida. 3. A atuação de magistrado em esferas jurisdicionais distintas não configura suspeição. 4. A quebra de sigilo bancário é válida quando fundamentada e respaldada por fontes probatórias independentes. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 254; CP, arts. 59, 68 e 71; Lei Complementar n. 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STF, Súmula 284.