REsp 202500013300 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO CAUTELAR DE BENS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRAVENÇÃO PENAL. DESBLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FORTES INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE LICITUDE PELA DECLARAÇÃO DOS BENS À RECEITA FEDERAL. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.