REsp 202001948976 — STJ

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em conta que o Tribunal paraense analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da recorrente. 2. Esta Corte possui o pacífico entendimento de que o levantamento dos valores previamente bloqueados não é efeito automático da ordem de suspensão da execução, até porque a sua manutenção não afeta o tratamento igualitário dos credores. 3. Recurso especial conhecido e não provido.