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RMS 202501207923 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 76096
- Registro
- 202501207923
- Classe
- RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-09
- Data de publicação
- DJEN DATA:16/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 09/09/2025
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO RIQUIXÁ. RESTITUIÇÃO DE
COISA APREENDIDA. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE ANULADA NO JULGAMENTO DO
RHC N. 179.805. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PERSISTÊNCIA DAS
MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. CRIMES DE PECULATO E FALSIDADE
IDEOLÓGICA AINDA PENDENTES DE APURAÇÃO. PARECER ACOLHIDO.
Recurso
improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.