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REsp 202200163541 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1982349
- Registro
- 202200163541
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-15
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 15/09/2025
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. INVIABILIDADE.
1. Em se
tratando de contrato de compra e venda de imóvel pactuado com
instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, não há
que se falar na legalidade da cobrança de juros capitalizados em
periodicidade inferior à anual. Precedentes.
2. Recurso especial
provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.