REsp 202502176343 — STJ

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 400 DO CPP E 152 DO ECA. OITIVA DOS REPRESENTADOS ANTES DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. Recurso especial não conhecido.