REsp 202502183221 — STJ

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. INSTRUMENTALIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA MENOR. ARDIL EMPREGADO PARA COMERCIALIZAÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. Recurso especial não conhecido.