REsp 202501150748 — STJ

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO EXPRESSO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. POSSÍVEL SONEGAÇÃO DE ICMS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL QUANTO AOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO QUE CONTRARIA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO RHC N. 151.007/PR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL QUANTO AOS CRIMES DO ART. 299 DO CP. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. Recurso especial provido para cassar a decisão do Tribunal de origem quanto ao ponto que suspendeu o processo, por ausência de amparo legal, nos termos da fundamentação.