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REsp 202300401556 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2051643
- Registro
- 202300401556
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-10
- Data de publicação
- DJEN DATA:15/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 10/09/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. ALEGADA OFENSA AO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL. TESE NÃO DEBATIDA
NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
ÓBICES DAS SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENTE. INGRESSO POLICIAL EM RESIDÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA LEGAL.
AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE
ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM PRÁTICA DELITIVA NO LOCAL.
Recurso
especial não conhecido. Habeas corpus concedido de oficio, nos
termos do dispositivo.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.