← Jurioteca
REsp 202301377252 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2068492
- Registro
- 202301377252
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-10
- Data de publicação
- DJEN DATA:15/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 10/09/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR
DE ARMA DE FOGO E DESACATO. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE EM MEDIDAS CAUTELARES
REAIS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). APLICABILIDADE
RETROATIVA. TEMA 1.098/STJ.
Recurso especial parcialmente conhecido
e, nessa extensão, parcialmente provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.