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REsp 202501223759 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2207290
- Registro
- 202501223759
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-09
- Data de publicação
- DJEN DATA:16/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 09/09/2025
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE
ESCRAVO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO.
CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E
STF. Recurso provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.