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REsp 202404528496 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2184770
- Registro
- 202404528496
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-10
- Data de publicação
- DJEN DATA:15/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 10/09/2025
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL.
ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 440/STJ.
Recurso especial
provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.