← Jurioteca
REsp 202500947000 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2203957
- Registro
- 202500947000
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-08
- Data de publicação
- DJEN DATA:12/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 08/09/2025
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO. ESTACIONAMENTO.
SUPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMOR. EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 7 E 211/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A ausência do debate da
matéria deduzida nas razões recursais impede o conhecimento do
recurso especial, nos termos da Súmula nº 282/STF.
2. Não se conhece
do recurso especial quando o acolhimento da tese recursal demanda o
reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, a teor da
Súmula nº 7/STJ.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte
Superior, em se tratando de relação de consumo, descabe a
denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do
Consumidor. Precedentes.
4. Recurso especial não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.