REsp 202500886030 — STJ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. ALEGADA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MÚLTIPLOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.