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REsp 202501063933 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2205323
- Registro
- 202501063933
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-10
- Data de publicação
- DJEN DATA:15/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 10/09/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM
DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO DA TERCEIRA SEÇÃO NO RESP N. 1.869.764/MS.
OVERRULING NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
COMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
83/STJ.Recurso especial não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.