PET no HC 202501557323 — STJ

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, haja vista que o aumento da pena-base se deu em patamar benéfico ao paciente, menor que 1/6, e também por ser aplicada a fração de 1/6 na segunda fase, adequada como critério inicial. 4. Ausente razões justificadas para afastamento da reincidência e do mau antecedente, inalterada a não aplicação da minorante do tráfico e a fixação de regime mais gravoso. 5. Agravo regimental improvido.