REsp 202502076917 — STJ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DE APROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA EM CRIMES TRIBUTÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA DETENTORA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA DOS VALORES SONEGADOS. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.