REsp 202304413462 — STJ

RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X E XI, DA CF. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESCABIDO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADOS DE SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 E 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES E NA APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESULTARIA NO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS SOPESADAS NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.