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RHC 202502605208 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 219660
- Registro
- 202502605208
- Classe
- RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-16
- Data de publicação
- DJEN DATA:24/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 16/09/2025
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA.
ADITAMENTO À DENÚNCIA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE
DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO DELITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO
PENAL.
Recurso provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.