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CC 202501586012 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 213126
- Registro
- 202501586012
- Classe
- CONFLITO DE COMPETENCIA
- Relator(a)
- HUMBERTO MARTINS
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data da decisão
- 2025-09-16
- Data de publicação
- DJEN DATA:19/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 16/09/2025
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO AO
PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO.
Nos
termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de prática de atos
constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda impede o
conhecimento do conflito, porquanto não existe conflito de
competência preventivo.
Conflito de competência não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.