AREsp 202501609812 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 283 e 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não conheceu do recurso da autora e deu provimento ao recurso do réu para alterar a distribuição da sucumbência. 2. No recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 5º, XXIX, da Constituição Federal; 129 e 139 da Lei nº 9.279/96; e 1.659, V, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial quanto à marca registrada no INPI. 3. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, entendendo não demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos legais arrolados e considerando que a pretensão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de violação de dispositivos legais e constitucionais, bem como a incidência da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O agravo é tempestivo, mas os argumentos recursais não indicam fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida. 6. A suposta contrariedade ao art. 5º, XXIX, da CF/88 não justifica a admissão do recurso, dada a competência exclusiva do STF para analisar matéria constitucional. 7. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido impede a abertura da via especial, conforme entendimento do STJ. 8. A pretensão de reexame de matéria fática é incompatível com o recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial