HC 202502542332 — STJ

Tribunal: STJ
Processo: 1018362
Registro: 202502542332
Classe: HABEAS CORPUS
Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Órgão julgador: SEXTA TURMA
Data da decisão: 2025-09-17
Data de publicação: DJEN DATA:23/09/2025
Tipo: ACÓRDÃO

Julgado em 17/09/2025

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PARTICIPAÇÃO EM CULTO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO INTERPRETATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem denegada.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.