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REsp 202203927910 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2043885
- Registro
- 202203927910
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-10
- Data de publicação
- DJEN DATA:15/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 10/09/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL.
CONSENTIMENTO DO MORADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
Recurso
especial não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.