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REsp 202300101116 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2047721
- Registro
- 202300101116
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-10
- Data de publicação
- DJEN DATA:15/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 10/09/2025
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE
INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E REGIME INICIAL
SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO
COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA.
REGULARIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Recurso
especial não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.