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HC 202501518815 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 999945
- Registro
- 202501518815
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-16
- Data de publicação
- DJEN DATA:24/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 16/09/2025
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL
MANIFESTA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO
DO NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE POR MEIO DO ENCCEJA. BIS IN IDEM NÃO
VERIFICADO. DIREITO À REMIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL.
PRECEDENTES.
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.