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REsp 202400998732 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2131932
- Registro
- 202400998732
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-10
- Data de publicação
- DJEN DATA:15/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 10/09/2025
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E
AMEAÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO COM BASE NA
GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.
Recurso especial não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.