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REsp 202300267014 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2050002
- Registro
- 202300267014
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-10
- Data de publicação
- DJEN DATA:15/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 10/09/2025
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS CONSUMADO E
TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REGIME
PRISIONAL INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NO ABANDONO DA
CONDUTA CRIMINOSA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.
FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS. Recurso especial parcialmente conhecido e,
nessa extensão, provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.