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HC 202403927008 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 953813
- Registro
- 202403927008
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-03
- Data de publicação
- DJEN DATA:09/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 03/09/2025
Ementa
PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. APRESENTAÇÃO
DE RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 600, § 4º, DO CPP.
IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RITO PRÓPRIO.
AUSÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA.
PRECLUSÃO TEMPORAL. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
DEMONSTRADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Ordem denegada.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.