REsp 202403742297 — STJ

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RÉU VICE-PREFEITO. PRÁTICA DE A TOS DECISÓRIOS EM MEDIDAS DE PERSECUÇÃO PENAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEITO DISTRIBUÍDO AO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE FUNCIONOU EM MEDIDAS CAUTELARES RELATIVAS À AÇÃO PENAL QUANDO ESSA TRAMITAVA ORIGINARIAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. ART. 252 DO CPP. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação.