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AREsp 202501551498 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2923086
- Registro
- 202501551498
- Classe
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-15
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 15/09/2025
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TEORIA
DA ACTIO NATA.
1. Esta Corte Superior adota como regra para o
cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando
a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a
contagem do prazo . Precedente.
2. Agravo conhecido para conhecer e
negar provimento ao recurso especial.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.