REsp 202303088451 — STJ

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 28-A, § 2º, II, DO CPP. CRIMES DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 313-A DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITO ABSOLUTÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS ROBUSTAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996. OFENSA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 283 E 284/STF. ART. 617 DO CPP. TESE DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PARÂMETRO ADOTADOS. PRECEDENTES. Recurso especial improvido.